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Jurisprudência


TJSC 2015.015539-4 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE ACOLHE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E JULGA EXTINTA A DEMANDA EXPROPRIATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 618, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA, EM RAZÃO DA FALTA DA APRESENTAÇÃO, PELO EXEQUENTE, DAS INFORMAÇÕES CORRESPONDENTES À CADEIA CONTRATUAL QUE RESULTOU NO TÍTULO EXEQUENDO. INTELECÇÃO DA SÚMULA N. 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAIS ILEGALIDADES CONTIDAS NOS CONTRATOS ANTERIORES. EXISTÊNCIA, EM TRÊS OPORTUNIDADES, DE COMANDOS PARA A JUNTADA DOS PACTOS ORIGINADORES DA RELAÇÃO JURÍDICA. DETERMINAÇÕES JUDICIAIS NÃO CUMPRIDAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE DESNUDAVA COMPULSÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. DECISÓRIO MANTIDO INDENE. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015539-4, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

Data do Julgamento : 05/05/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Edenildo da Silva
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Joinville
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