APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. QUEDA DE MOTOCICLISTA OCASIONADA POR DEFEITO EM PISTA DE ROLAMENTO. DEVER DE MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS A CARGO DO MUNICÍPIO. INAÇÃO. OMISSÃO ESPECÍFICA VERIFICADA. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA IGUALMENTE ADVINDA DO DISPOSTO NO § 3º, DO ARTIGO 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ÔNUS DA PROVA DISTRIBUÍDO ÀS PARTES DE ACORDO COM O ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FATO LESIVO E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR ABALO PATRIMONIAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS PORQUE FIXADOS COM RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O Município que, por omissão de cuidado com a manutenção e a conservação, permite a ocorrência de evento danoso, por deixar buraco aberto em via pública sem qualquer sinalização de advertência, deve responder civilmente pelos danos sofridos por pedestre que, desavisado, caiu no buraco e sofreu fraturas em ambos os pés, especialmente se não há comprovação de qualquer parcela de culpa da vitima" (Apelação Cível n. 2015.048968-0, de São Francisco do Sul, Relator: Des. Jaime Ramos, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 08/10/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015562-4, de São José, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).