TJSC 2015.015576-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA MORA. INICIAL EMENDADA. NOTIFICAÇÃO EFETIVADA APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. PROVIDÊNCIA QUE DEVE SER ATENDIDA ANTERIORMENTE AO SEU AJUIZAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015576-5, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA MORA. INICIAL EMENDADA. NOTIFICAÇÃO EFETIVADA APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. PROVIDÊNCIA QUE DEVE SER ATENDIDA ANTERIORMENTE AO SEU AJUIZAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015576-5, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).
Data do Julgamento
:
16/06/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Stephan Klaus Radloff
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Itajaí
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