TJSC 2015.015603-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLEMENTAÇÃO DA RODOVIA SCT-283. JUROS COMPENSATÓRIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 408, DO STJ. PERCENTUAL DE 6% DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1577/97. JUROS MORATÓRIOS. 6% AO ANO. TERMO INICIAL. 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO FEITO. EXEGESE DO ART. 100, DA CF/88. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELO DO DEINFRA, CONHECIDO E ACOLHIDO. RECURSO DOS AUTORES, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015603-5, de Seara, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLEMENTAÇÃO DA RODOVIA SCT-283. JUROS COMPENSATÓRIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 408, DO STJ. PERCENTUAL DE 6% DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1577/97. JUROS MORATÓRIOS. 6% AO ANO. TERMO INICIAL. 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO FEITO. EXEGESE DO ART. 100, DA CF/88. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELO DO DEINFRA, CONHECIDO E ACOLHIDO. RECURSO DOS AUTORES, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015603-5, de Seara, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).
Data do Julgamento
:
16/02/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Maria Luiza Fabris
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Seara
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