TJSC 2015.015609-7 (Acórdão)
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INFORTÚNIO OCORRIDO EM 03.08.2013. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO E NÃO ACIDENTE DE TRÂNSITO. IRRELEVÂNCIA NA HIPÓTESE. SINISTRO ENVOLVENDO TRATOR. CARACTERIZAÇÃO COMO VEÍCULO AUTOMOTOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA AINDA QUE O VEÍCULO NÃO ESTIVESSE EM MOVIMENTO PARA FINS DE TRANSPORTE. PRECEDENTES. COBRANÇA PROCEDENTE. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. POSSIBILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74 ATÉ A DATA DO SINISTRO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015609-7, de Rio do Campo, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INFORTÚNIO OCORRIDO EM 03.08.2013. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO E NÃO ACIDENTE DE TRÂNSITO. IRRELEVÂNCIA NA HIPÓTESE. SINISTRO ENVOLVENDO TRATOR. CARACTERIZAÇÃO COMO VEÍCULO AUTOMOTOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA AINDA QUE O VEÍCULO NÃO ESTIVESSE EM MOVIMENTO PARA FINS DE TRANSPORTE. PRECEDENTES. COBRANÇA PROCEDENTE. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. POSSIBILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74 ATÉ A DATA DO SINISTRO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015609-7, de Rio do Campo, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Eduardo Passold Reis
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Rio do Campo
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