CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO (ART. 7º, INCISO IX, C/C O respectivo PARÁGRAFO ÚNICO, ambos DA LEI N. 8.137/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INACOLHIMENTO. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS, CONSIDERADA A SUSPENSÃO DO PROCESSO. POR OUTRO LADO, ALEGADA A INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE, ADEMAIS, CONFIRMA A PLAUSIBILIDADE FORMAL E MATERIAL DA PEÇA INAUGURAL. PREFACIAIS RECHAÇADAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA E POR AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE DETINHA PROCURAÇÃO COM AMPLOS PODERES DE ADMINISTRAÇÃO DO MERCADO ONDE FORAM APRENDIDOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. CULPA, NA MODALIDADE NEGLIGÊNCIA, EVIDENCIADA. ESTABELECIMENTO DE GRANDE PORTE COM APENAS 1 (UMA) FUNCIONÁRIA PARA a FUNÇÃO EXCLUSIVA DE FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO ISOLADA DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE REVELAM A INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA PARA A REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO DELITO. PRECEDENTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO, NA SENTENÇA, EM 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS. ANÁLISE DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO APELANTE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO, AFASTADAS AS PRELIMINARES E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.015626-2, de Canoinhas, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).