TJSC 2015.015627-9 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O SOMATÓRIO DE PENAS, ANTE A INCIDÊNCIA DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ACOLHIMENTO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS) JULGADOS EM AÇÕES PENAIS DISTINTAS. DELITOS DA MESMA ESPÉCIE, PRATICADOS NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO. REQUISITOS DO ART. 71 DO CP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. CRIMES PRATICADOS, TODAVIA, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES. HIPÓTESE DE CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA, QUE AUTORIZA O AUMENTO DA REPRIMENDA ATÉ O TRIPLO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71 DO CP. PENA MAIS GRAVE AUMENTADA DE 1/2 (UM MEIO). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.015627-9, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O SOMATÓRIO DE PENAS, ANTE A INCIDÊNCIA DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ACOLHIMENTO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS) JULGADOS EM AÇÕES PENAIS DISTINTAS. DELITOS DA MESMA ESPÉCIE, PRATICADOS NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO. REQUISITOS DO ART. 71 DO CP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. CRIMES PRATICADOS, TODAVIA, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES. HIPÓTESE DE CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA, QUE AUTORIZA O AUMENTO DA REPRIMENDA ATÉ O TRIPLO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71 DO CP. PENA MAIS GRAVE AUMENTADA DE 1/2 (UM MEIO). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.015627-9, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).
Data do Julgamento
:
13/10/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Laudenir Fernando Petroncini
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Capital
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