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Jurisprudência


TJSC 2015.015630-3 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BENESSE JÁ DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. EVENTOS DISTINTOS. MATÉRIA SUMULADA. ENUNCIADO 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDE O CÔMPUTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVAS OUTRAS. DESCABIMENTO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEFERIDO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM NÃO DERRUÍDA. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO OFICIAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CÁLCULO INDENIZATÓRIO COM BASE NO SALÁRIO CONSTANTE NA CARTA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL CONDIZENTE COM O LABOR DO CAUSÍDICO. AÇÃO SINGELA E REPETITIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PATAMAR MANTIDO. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015630-3, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

Data do Julgamento : 21/05/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Joarez Rusch
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : Lages
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