APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DOS ACUSADOS. NARCOTRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS RÉUS. RELATOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM EM HARMONIA COM DEPOIMENTOS DE USUÁRIOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A NATUREZA DO ESTUPEFACIENTE. CONTEXTO APTO À CONDENAÇÃO. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO (ELIZANDRO). INVIABILIDADE. ALEGADA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR DE ENTORPECENTES QUE PER SE NÃO AFASTA A CULPABILIDADE OU A PRÁTICA DO TRÁFICO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS A DEMONSTRAR O COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS E O INTUITO DE LUCRO. TESE DESCLASSIFICATÓRIA QUE NÃO SE SUSTENTA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECISÃO DA MAIORIA: INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DO VÍNCULO PERMANENTE E ESTÁVEL VOLTADO AO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS QUE SE IMPÕE. VENCIDO O RELATOR NO PONTO. DOSIMETRIA. TERCEIRA ETAPA. COMPROVADA DEDICAÇÃO DOS ACUSADOS À ATIVIDADE CRIMINOSA. PANORAMA INCOMPATÍVEL COM A MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. REPRIMENDA ENTRE QUATRO E OITO ANOS DE RECLUSÃO. PRIMARIEDADE E INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS ASSIM ADMITIDAS NA SENTENÇA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DO DINHEIRO APREENDIDO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM LÍCITA. ÔNUS QUE COMPETIA À DEFESA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.015631-0, de Araranguá, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).