TJSC 2015.015657-8 (Acórdão)
TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. TESES JÁ VEICULADAS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. INSURGÊNCIAS NÃO CONHECIDAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PARTES INTIMADAS PARA OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS, APÓS APORTE DA PERÍCIA FALTANTE, JÁ SOLICITADA COM URGÊNCIA NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, PORÉM, NO SENTIDO DE SE ABRIR VISTA ÀS PARTES PARA AS ALEGAÇÕES FINAIS, IMEDIATAMENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.015657-8, de Palhoça, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).
Ementa
TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. TESES JÁ VEICULADAS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. INSURGÊNCIAS NÃO CONHECIDAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PARTES INTIMADAS PARA OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS, APÓS APORTE DA PERÍCIA FALTANTE, JÁ SOLICITADA COM URGÊNCIA NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, PORÉM, NO SENTIDO DE SE ABRIR VISTA ÀS PARTES PARA AS ALEGAÇÕES FINAIS, IMEDIATAMENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.015657-8, de Palhoça, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).
Data do Julgamento
:
09/04/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Palhoça
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