TJSC 2015.015674-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO DE INTERNAÇÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA. TESE DE INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE PARECER DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR E A DECISÃO JUDICIAL. PEDIDO NEGADO DE FORMA FUNDAMENTADA. ADOLESCENTE ANTERIORMENTE SUBMETIDO À OUTRAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS SEM SUCESSO. NECESSIDADE DE UMA MELHOR ASSIMILAÇÃO DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA INTERNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015674-3, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO DE INTERNAÇÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA. TESE DE INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE PARECER DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR E A DECISÃO JUDICIAL. PEDIDO NEGADO DE FORMA FUNDAMENTADA. ADOLESCENTE ANTERIORMENTE SUBMETIDO À OUTRAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS SEM SUCESSO. NECESSIDADE DE UMA MELHOR ASSIMILAÇÃO DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA INTERNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015674-3, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Cíntia Ranzi Arnt
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Capital
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