AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE NOTA DE CRÉDITO RURAL. DECISÃO QUE DECLARA A NULIDADE DO AVAL PRESTADO NO TÍTULO E EXTINGUE A EXECUÇÃO COM RELAÇÃO AOS GARANTES. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE. NOTA DE CRÉDITO RURAL EMITIDA POR PESSOA FÍSICA. AVAL PRESTADO POR PESSOA FÍSICA. VALIDADE. APLICABILIDADE DO ART. 60, § 3º, DO DECRETO-LEI N. 167/1967 RESTRITA ÀS NOTAS PROMISSÓRIAS RURAIS E DUPLICATAS RURAIS. ENTENDIMENTO ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. LEGITIMIDADE DOS AVALISTAS RECONHECIDA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. "A vedação contida no art. 60, § 3º, do Decreto-Lei n. 167/1967 ('São nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente, por esta ou por outras pessoas jurídicas') não alcança as cédulas de crédito rural, sendo aplicável apenas às notas e duplicatas rurais" (STJ, AgRg no AREsp 721632/MS, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 1º-12-2015). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015682-2, de Tangará, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).