AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS PROMOVIDA PELA GENITORA PERANTE O JUÍZO DA COMARCA DE TROMBUDO CENTRAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A GUARDA PROVISÓRIA DAS CRIANÇAS J.O.P.D E J.N.P.D. À GENITORA E FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 80% (OITENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DE DOIS DOS TRÊS FILHOS DO CASAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA COMARCA DE ITAPEMA/SC, POR SER MUNICÍPIO DO DOMÍCILIO DO GENITOR, DETENTOR DA GUARDA LEGAL DAS CRIANÇAS. INSUBSISTÊNCIA. GENITORA QUE POSSUI A GUARDA DE FATO DOS FILHOS DESDE JANEIRO/2015 E A VEM EXERCENDO NA CIDADE DE AGROLÂNDIA/SC, COMARCA DE TROMBUDO CENTRAL/SC. ADEMAIS, AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR AJUIZADA PELO GENITOR PERANTE A COMARCA DE TROMBUDO CENTRAL/SC. PREVALÊNCIA DA REGRA ESPECÍFICA DE COMPETÊNCIA DO ART. 147, I E II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TRAMITAÇÃO DO FEITO NA COMARCA EM QUE RESIDE A RESPONSÁVEL E AS CRIANÇAS. MANEIRA MAIS ADEQUADA DE ATENDER AOS INTERESSES DOS INFANTES E IMPRIMIR CELERIDADE AO FEITO. MÉRITO. PEDIDO DE reforma do interlocutório que deferiu a guarda provisória das crianças À GENITORA. INSUBSISTÊNCIA. INDÍCIOS DE MAUS TRATOS PERPETRADOS PELO DETENTOR DA GUARDA LEGAL (PAI). ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL A EVIDENCIAR QUALQUER CONDUTA DESABONADORA DA MÃE, DETENTORA DA GUARDA DE FATO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AGRAVANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ANÁLISE DO CONTEXTO SOCIAL E AFETIVO DOS ENVOLVIDOS. MANUTENÇÃO DA GUARDA EM FAVOR DA GENITORA EM CARÁTER PREVENTIVO. PROVIDÊNCIA QUE ATENDE AO MELHOR INTERESSE DOS INFANTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 227, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015699-4, de Trombudo Central, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).