AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N. 2.688/14, DE POMERODE. ORÇAMENTO ANUAL PARA O ANO DE 2015. ATAQUE À EMENDA LEGISLATIVA QUE ALTEROU O PROJETO ENVIADO PELO ALCAIDE. QUESTÃO PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE EXTRAPOLAÇÃO DE PRAZO REGIMENTAL PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDA, DE VIOLAÇÃO À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E AO PLANO PLURIANUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. INVIABILIDADE DE COTEJO DA NORMA IMPUGNADA COM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO. MÉRITO. PODER DE EMENDA LEGISLATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA. LARGA AMPLITUDE. VIABILIDADE DE SIMPLES REMANEJAMENTO DE VERBAS ENTRE AS RUBRICAS. AUSÊNCIA DE INTROMISSÃO NO CAMPO DE ATUAÇÃO DO PODER EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO TEXTO DA CARTA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE RAZOABILIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DOS MONTANTES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA EM SEDE DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2015.015705-1, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Órgão Especial, j. 02-09-2015).