AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. EXCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO PROTELATÓRIO. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OS ACLARATÓRIOS NÃO SE ENQUADRAREM NO ART. 17 DO CÓDIGO DE RITOS. EMBARGOS MOVIDOS PARA O FIM DE ESPECIFICAR QUAIS OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DEVEM SER COMUNICADOS PARA SATISFAÇÃO DA DECISÃO. ATO LESIVO EMANADO PELA PRÓPRIA AGRAVANTE. ACLARATÓRIOS NITIDAMENTE PROTELATÓRIOS. OBJETIVO DE RETARDAR O CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DECISÃO IRREPROCHÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. "Por litigante de má-fé, devemos compreender a parte principal (autor e réu) e/ou terceiro (denunciado à lide, nomeado à autoria, chamado ao processo, assistente ou oponente) que pratica atos processuais com evidente dolo ou malícia, pretendendo, com a postura, lograr êxito na relação jurídico-processual, retardar a entrega da prestação jurisdicional, ou evitar a procedência da ação, sempre de forma descabida" (doutrina). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015717-8, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).