TJSC 2015.015720-2 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PENA EM CONCRETO E PRAZO PRESCRICIONAL DE 16 ANOS. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO PARA AMBAS AS PARTES. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA REINCIDÊNCIA. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O PRAZO PRESCRICIONAL, CONFORME CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.015720-2, de Quilombo, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-04-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PENA EM CONCRETO E PRAZO PRESCRICIONAL DE 16 ANOS. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO PARA AMBAS AS PARTES. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA REINCIDÊNCIA. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O PRAZO PRESCRICIONAL, CONFORME CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.015720-2, de Quilombo, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-04-2015).
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Quilombo
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