TJSC 2015.015729-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DA LIMINAR COM APREENSÃO DO VEÍCULO GRAVADO COM O ÔNUS DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONCESSÃO DE PRAZO, ALÉM DOS 5 (CINCO) DIAS PREVISTOS NO ARTIGO 3°, §§ 1° E 2°, DO DECRETO-LEI N. 911, DE 1°.10.1960, PARA O DEVEDOR PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO REVOGADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015729-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DA LIMINAR COM APREENSÃO DO VEÍCULO GRAVADO COM O ÔNUS DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONCESSÃO DE PRAZO, ALÉM DOS 5 (CINCO) DIAS PREVISTOS NO ARTIGO 3°, §§ 1° E 2°, DO DECRETO-LEI N. 911, DE 1°.10.1960, PARA O DEVEDOR PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO REVOGADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015729-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).
Data do Julgamento
:
14/05/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leandro Katscharowski Aguiar
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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