AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTRITADO NA EXECUÇÃO, POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ÔNUS REAL INSTITUÍDO SOBRE O IMÓVEL. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO ART. 3º, V, DA LEI N. 8.009/1990 AFASTADA. INDISPONIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA OFERTADO COMO GARANTIA DE DÍVIDA DE TERCEIRO PESSOA JURÍDICA. GARANTIDORES SÓCIOS DA EMPRESA. A PESSOA DO SÓCIO NÃO SE CONFUNDE COM A EMPRESA FAMILIAR. VALOR DO EMPRÉSTIMO NÃO REVERTIDO DIRETAMENTE À FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO QUE SE TRATA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA LEI DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS VERIFICADOS. IMÓVEL QUE COMPROVADAMENTE ABRIGA A FAMÍLIA DOS AGRAVANTES. HIPÓTESE DO ART. 1º DA LEI 8.009/90 CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, V, DA MESMA LEI. BEM OFERTADO POR SÓCIO EM GARANTIA DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL EMITIDA POR EMPRESA DA FAMÍLIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO FAZ PRESUMIR QUE A ENTIDADE FAMILIAR FOI DIRETAMENTE BENEFICIADA PELO MÚTUO. INTERLOCUTÓRIO QUE MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Esta Corte Superior possui jurisprudência pacificada no sentido de ser inadmissível constrição sobre bem de família dado em hipoteca como garantia de dívida contraída por terceiro, em virtude de tal hipótese não ser abarcada pela exceção prevista no inciso V do art. 3º da Lei n. 8.009/90, a qual engloba tão somente a hipótese em que o bem é dado em garantia de dívida da própria entidade familiar" [...] (AgRg no REsp n. 1163841/RJ, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 17-4-2013) (Embargos Infringentes n. 2008.034734-2, de Blumenau, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. 11-7-2013)" (Agravo de Instrumento n. 2013.024002-0, de Caçador, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 11-2-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015736-7, de Timbó, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).