REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO CONTRARIA A EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO AMPLAMENTE ANALISADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. REDISCUSSÃO DA PROVA VEDADA EM SEDE REVISIONAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. "A ação revisional não se presta à nova avaliação da prova, e, tampouco, ao reexame de decisão já apreciada pelo Juízo ad quem." (Revisão Criminal n. 2010.048517-5, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, j. em 27.7.2011) DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA NA SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA O AGRAVAMENTO DA PENA. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º. IMPOSSIBILIDADE, MESMO COM O AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS FARTAMENTE COMPROVADA. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO PARA REGIME DIVERSO DO FECHADO, EM FACE DA QUANTIDADE DE PENA. PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DEFERIDO EM PARTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.015737-4, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Seção Criminal, j. 27-05-2015).