TJSC 2015.015738-1 (Acórdão)
REVISÃO CRIMINAL. REDUÇÃO DE PENA POR CIRCUNSTÂNCIA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO (CPP, ART. 621, III, PARTE FINAL). CONDENAÇÃO POR CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO (CP, ART. 157, § 3.º, PARTE FINAL). REINCIDÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO FEITO QUE ORIGINOU O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. Não há como subsistir o reconhecimento da reincidência na dosimetria da condenação em revisão se, após a sua prolação e trânsito em julgado, a ação penal que originou a condenação caracterizadora da agravante é anulada, com reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição. PEDIDO REVISIONAL PROCEDENTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.015738-1, de Blumenau, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Seção Criminal, j. 27-05-2015).
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. REDUÇÃO DE PENA POR CIRCUNSTÂNCIA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO (CPP, ART. 621, III, PARTE FINAL). CONDENAÇÃO POR CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO (CP, ART. 157, § 3.º, PARTE FINAL). REINCIDÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO FEITO QUE ORIGINOU O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. Não há como subsistir o reconhecimento da reincidência na dosimetria da condenação em revisão se, após a sua prolação e trânsito em julgado, a ação penal que originou a condenação caracterizadora da agravante é anulada, com reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição. PEDIDO REVISIONAL PROCEDENTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.015738-1, de Blumenau, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Seção Criminal, j. 27-05-2015).
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Blumenau
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