TJSC 2015.015744-6 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA CONSUMADA E TENTADA, EM CONCURSO COM O DELITO DE PRÁTICA DE ATO OBSCENO EM LOCAL PÚBLICO. DECRETAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA DE AFASTAMENTO DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA RESTRIÇÃO. NÃO COMUNICAÇÃO DO IMPEDIMENTO À AUTORIDADE COATORA, VISANDO A SUA READEQUAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.015744-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-04-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA CONSUMADA E TENTADA, EM CONCURSO COM O DELITO DE PRÁTICA DE ATO OBSCENO EM LOCAL PÚBLICO. DECRETAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA DE AFASTAMENTO DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA RESTRIÇÃO. NÃO COMUNICAÇÃO DO IMPEDIMENTO À AUTORIDADE COATORA, VISANDO A SUA READEQUAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.015744-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-04-2015).
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
São Miguel do Oeste
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