TJSC 2015.015746-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO E NÃO HONRADO PELO DEVEDOR. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DESPROVIDO DE MENÇÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. DECISÃO ATACADA QUE, ERRÔNEA E PRECIPITADAMENTE, DETERMINOU, SEM SEQUER HAVER PEDIDO DO DEMANDADO, A REALIZAÇÃO, PELA CONTADORIA, DE CÁLCULO COM A EXCLUSÃO DOS ALUDIDOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. VIABILIDADE, COMO CEDIÇO, DE INCLUSÃO DE TAIS ENCARGOS EM FASE EXECUTIVA POSTERIOR (CPC ART. 293 E SÚMULA N. 254 DO STF). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015746-0, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO E NÃO HONRADO PELO DEVEDOR. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DESPROVIDO DE MENÇÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. DECISÃO ATACADA QUE, ERRÔNEA E PRECIPITADAMENTE, DETERMINOU, SEM SEQUER HAVER PEDIDO DO DEMANDADO, A REALIZAÇÃO, PELA CONTADORIA, DE CÁLCULO COM A EXCLUSÃO DOS ALUDIDOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. VIABILIDADE, COMO CEDIÇO, DE INCLUSÃO DE TAIS ENCARGOS EM FASE EXECUTIVA POSTERIOR (CPC ART. 293 E SÚMULA N. 254 DO STF). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015746-0, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).
Data do Julgamento
:
28/01/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Erica Lourenço de Lima Ferreira
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Capital - Norte da Ilha
Mostrar discussão