TJSC 2015.015748-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. INTERLOCUTÓRIO QUE INVERTEU O ÔNUS PROBATÓRIO E DETERMINOU A JUNTADA DOS CONTRATOS QUE ORIGINARAM OS DÉBITOS EM QUESTÃO, PELO BANCO RÉU. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRAÇÃO DAS REGRAS, PRINCÍPIOS E VALORES DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, JURÍDICA E ECONÔMICA VERIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC, QUE SE FAZ DEVIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE PODE SER DETERMINADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. EXEGESE DO ART. 355 DO CPC. RECUSA ILEGÍTIMA DA EXIBIÇÃO QUE PODERÁ ACARRETAR OS EFEITOS DO ART. 359 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015748-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. INTERLOCUTÓRIO QUE INVERTEU O ÔNUS PROBATÓRIO E DETERMINOU A JUNTADA DOS CONTRATOS QUE ORIGINARAM OS DÉBITOS EM QUESTÃO, PELO BANCO RÉU. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRAÇÃO DAS REGRAS, PRINCÍPIOS E VALORES DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, JURÍDICA E ECONÔMICA VERIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC, QUE SE FAZ DEVIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE PODE SER DETERMINADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. EXEGESE DO ART. 355 DO CPC. RECUSA ILEGÍTIMA DA EXIBIÇÃO QUE PODERÁ ACARRETAR OS EFEITOS DO ART. 359 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015748-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).
Data do Julgamento
:
04/08/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Monica do Rego Barros Grisolia Mendes
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Otacílio Costa
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