TJSC 2015.015756-3 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA E MANDAMENTAL - TUTELA ANTECIPADA - OBRIGAÇÃO DE FAZER DO RÉU - MULTA DIÁRIA - INDEFERIMENTO EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DOS AUTORES - 1. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA TUTELA - 2. VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO EM JUÍZO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Inexistindo simultaneamente todos os requisitos do art. 273 do CPC, o provimento antecipatório postulado deve ser indeferido. 2. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico objetivado pelo autor com o ajuizamento da ação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015756-3, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA E MANDAMENTAL - TUTELA ANTECIPADA - OBRIGAÇÃO DE FAZER DO RÉU - MULTA DIÁRIA - INDEFERIMENTO EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DOS AUTORES - 1. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA TUTELA - 2. VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO EM JUÍZO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Inexistindo simultaneamente todos os requisitos do art. 273 do CPC, o provimento antecipatório postulado deve ser indeferido. 2. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico objetivado pelo autor com o ajuizamento da ação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015756-3, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Jaime Pedro Bunn
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Capital
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