AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. MÉRITO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. MATÉRIA JÁ ANALISADA NO ANO DE 2009, POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. JUÍZO A QUO QUE DA CURSO A DOIS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DUAS IMPUGNAÇÕES AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUMULTO PROCESSUAL PASSÍVEL DE NULIDADE. VÍCIO NÃO RECONHECIDO, POIS PREJUDICIAL À PARTE BENEFICIADA. EXEGESE DO § 2º, DO ARTIGO 249 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. TÍTULO LÍQUIDO. CÁLCULO HOMOLOGADO A MAIS DE CINCO ANOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO INEXISTENTE. ADEQUAÇÃO À COISA JULGADA POSSÍVEL DE OFÍCIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SEM O PROPÓSITO DE ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO QUE IMPEDE A INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENALIDADE DEVIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. "O art. 475-J, caput e § 1°, do CPC estabelece duas modalidades de depósito e prazos correspondentes: i) o espontâneo, a ser realizado no prazo de 15 dias com a finalidade de pagamento; e ii) como garantia do juízo, também a ser realizado no prazo de 15 dias com a finalidade de oferecer impugnação. No interstício do prazo para pagamento (caput), não se admite a prática de atos satisfativos, já que a execução ainda não teve início, além de que o depósito efetivado dentro do período exime o devedor da multa e dos honorários advocatícios. O lapso temporal terá início com a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado. De outra parte, no que tange ao segundo depósito, também tido como "penhora automática" (§ 1°), trata-se de ato processual que efetiva a garantia do juízo para permitir a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, desencadeando o início do prazo de 15 dias para a "defesa", sem, contudo, elidir a multa de 10%. (STJ, Resp 1446322/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 04/05/2015)". RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015766-6, de Pomerode, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).