TJSC 2015.015799-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO DO CÔNJUGE. MATÉRIA ANALISADA EM DECISÓRIO ANTERIOR, NÃO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRETENDIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. PLURALIDADE DE AGRAVANTES. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DE PARTE DELES, QUE. AUFEREM RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. FALTA DE VINCULO EMPREGATÍCIO, DE OUTROS, QUE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015799-6, de Camboriú, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO DO CÔNJUGE. MATÉRIA ANALISADA EM DECISÓRIO ANTERIOR, NÃO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRETENDIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. PLURALIDADE DE AGRAVANTES. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DE PARTE DELES, QUE. AUFEREM RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. FALTA DE VINCULO EMPREGATÍCIO, DE OUTROS, QUE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015799-6, de Camboriú, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).
Data do Julgamento
:
13/08/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rogério Carlos Demarchi
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Camboriú
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