HABEAS CORPUS. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUALIFICADO (ART. 155, §§ 3º E 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA. DISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PACIENTE QUE FIGURAVA COMO SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA SUPOSTAMENTE BENEFICIADA COM A FRAUDE. PROVA DIRETA INEXIGÍVEL, NOTADAMENTE NESTA ETAPA PROCESSUAL. ADEMAIS, FALTA DE INCLUSÃO DO OUTRO SÓCIO-ADMINISTRADOR NO POLO PASSIVO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE NÃO GERA ILEGALIDADE APTA A INVIABILIZAR A PERSECUÇÃO CRIMINAL DO PACIENTE. PRINCÍPIO DA DIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POR OUTRO LADO, INEXISTÊNCIA DA ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.015806-0, de Brusque, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).