TJSC 2015.015816-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO OPOSTA AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS COM PLEITO DE REALIZAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. EQUÍVOCO NO CÁLCULO DE CREDOR E INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTOS DISSOCIADOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL QUE NÃO SE FAZEM PRESENTES. ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015816-3, de Pomerode, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO OPOSTA AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS COM PLEITO DE REALIZAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. EQUÍVOCO NO CÁLCULO DE CREDOR E INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTOS DISSOCIADOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL QUE NÃO SE FAZEM PRESENTES. ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015816-3, de Pomerode, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Mônica Fracari
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Pomerode
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