AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S/A. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PRETENSÃO DESCABIDA. INCIDÊNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 475-B C/C 475-J DO CPC. LIQUIDAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, DEVIDO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO NOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. INCONGRUÊNCIAS ENTRE O CÁLCULO E O ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. DOBRA ACIONÁRIA NÃO PREVISTA NO TÍTULO JUDICIAL. EQUÍVOCO NA DATA QUE ESTABELECEU O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. NECESSIDADE DE NOVO CÔMPUTO DA DÍVIDA, NOS TERMOS DESTA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. "É de ser reconhecida a violação à coisa julgada se o laudo pericial homologado pela decisão agravada extrapola os limites objetivos do título executivo judicial, ao contabilizar valores decorrentes de dobra acionária sem respaldo na sentença e/ou acórdão transitados em julgado" (Agravo de Instrumento n. 2012.036749-5, de Ibirama, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 20-11-2012). AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. PARTE QUE NÃO DEPOSITOU O VALOR PERSEGUIDO PELO CREDOR NO PRAZO ESTIPULADO PELO JUÍZO. NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO DE PENHORA PARA A GARANTIA DA COBRANÇA. SANÇÃO IMPOSITIVA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELA PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015817-0, de Pomerode, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).