TJSC 2015.015830-7 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA DE CONDUTAS. REUNIÃO DE PROCESSOS. MATÉRIA NÃO RELACIONADA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. VIA INADEQUADA. Não se conhece de habeas corpus que não busca a cessação de constrangimento ilegal à liberdade ou o trancamento da ação penal. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.015830-7, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA DE CONDUTAS. REUNIÃO DE PROCESSOS. MATÉRIA NÃO RELACIONADA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. VIA INADEQUADA. Não se conhece de habeas corpus que não busca a cessação de constrangimento ilegal à liberdade ou o trancamento da ação penal. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.015830-7, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Itajaí
Mostrar discussão