TJSC 2015.015833-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE INSURGÊNCIA E HOMOLOGOU O CÁLCULO DO PERITO JUDICIAL. RECURSO DO CONSUMIDOR. MÉRITO. PRETENSÃO DA PARTE EM INCLUIR NO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO A DOBRA ACIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OFENSA A COISA JULGADA. DECISÃO ACERTADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015833-8, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE INSURGÊNCIA E HOMOLOGOU O CÁLCULO DO PERITO JUDICIAL. RECURSO DO CONSUMIDOR. MÉRITO. PRETENSÃO DA PARTE EM INCLUIR NO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO A DOBRA ACIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OFENSA A COISA JULGADA. DECISÃO ACERTADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015833-8, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).
Data do Julgamento
:
28/05/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Simone Boing Guimarães Zabot
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
São José
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