TJSC 2015.015843-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO TERMO FINAL PARA INCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015843-1, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO TERMO FINAL PARA INCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015843-1, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2015).
Data do Julgamento
:
30/06/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Capital
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