HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE TORTURA QUALIFICADA (ART. 1º, II, NA FORMA DO §4º, I E II DA LEI 9.455/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE QUE RESPONDIA À AÇÃO SOLTA, MEDIANTE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. NOVO REQUERIMENTO DE DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR APÓS NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO. APRECIAÇÃO DO PLEITO PELO JUÍZO A QUO EM MOMENTO POSTERIOR À SENTENÇA. POSSIBILIDADE. JURISDIÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE ESTAVA ENCERRADA QUANTO AO MÉRITO MAS NÃO EM RELAÇÃO AO ACAUTELAMENTO DO PROCESSO, DA LEI PENAL, DA ORDEM PÚBLICA E DA ORDEM ECONÔMICA. PRECEDENTES. CONSTATAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. PACIENTE QUE HAVIA SIDO PROIBIDA DE PROMOVER ATIVIDADES RELACIONADAS A BEBÊS E CRIANÇAS. NOTÍCIA DE QUE ELA PASSOU A LECIONAR DISCIPLINA EM ESCOLA MUNICIPAL PARA CRIANÇAS DE OITO A DOZE ANOS. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR QUE AUTORIZA A PRISÃO PREVENTIVA. EXEGESE DO § 4º DO ART. 282 E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 312, AMBOS DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Não obstante a entrega da prestação jurisdicional com a prolação de sentença, deve o Magistrado zelar pela eficácia da jurisdição. Assim, se durante os trâmites anteriores ao trânsito em julgado da sentença ou à remessa da apelação ao Tribunal de Justiça, surgirem fatos novos que denotem o risco para alguma das situações previstas no art. 312 do CPP, cabe a decretação da prisão preventiva. Precedentes. - O descumprimento de medida cautelar substitutiva que visava prevenir a ocorrência de novos delitos autoriza a decretação da prisão preventiva. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.015883-3, de Tubarão, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).