APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXEGESE DA LEI Nº 9.514/97. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO CO-AUTOR. CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. QUESTÃO QUE, EMBORA SEJA ATACÁVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PODE SER CONHECIDA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DEVOLUTIVO (ART. 515, CAPUT, DO CPC) E, INCLUSIVE, DE OFÍCIO. CORREÇÃO DO EQUÍVOCO POR ESTA INSTÂNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PEDIDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA DEMONSTRAR A FALTA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA EXPROPRIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 26, DA LEI Nº 9.514/97. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O CO-DEVEDOR NÃO FOI NOTIFICADO PESSOALMENTE PARA PURGAR A MORA. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE SE FAZ PELA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, SEU REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR CONSTITUÍDO, ATRAVÉS DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, OFICIAL DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU PELO CORREIO, COM AVISO DE RECEBIMENTO. DISCIPLINA DO ART. 26, § 3º, DA LEI Nº 9.614/97. AR JUNTADO NOS AUTOS. ASSINATURA DO DEVEDOR NÃO APOSTA NO CAMPO PRÓPRIO. TODAVIA, MENÇÃO DE QUE O "NOME LEGÍVEL DO RECEBEDOR DA CARTA" FOI O AUTOR. NÚMERO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO QUE CONFERE COM O RG INFORMADO PELO AUTOR NA PROCURAÇÃO. ADEMAIS, CARIMBO DOS CORREIOS DE QUE A NOTIFICAÇÃO FOI ENTREGUE NO DIA 29/10/12, NO MESMO ENDEREÇO FORNECIDO PELO REQUERENTE NA PROCURAÇÃO. CO-AUTORA E DEVEDORA SOLIDÁRIA NOTIFICADA POSTERIORMENTE POR INTERMÉDIO DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DEVEDORES ACERCA DA MORA E DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR A DÍVIDA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PRAZO TRANSCORRIDO SEM PAGAMENTO, RESULTANDO NA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PROCEDIMENTO DO ART. 26, DA LEI Nº 9.514/97 CUMPRIDO. MORA ADMITIDA PELOS DEVEDORES NA PETIÇÃO INICIAL. RECONHECIMENTO DE QUE PAGARAM APENAS 3 (TRÊS) DAS 180 (CENTO E OITENTA) PRESTAÇÕES AVENÇADAS. SENTENÇA QUE NÃO AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A TORNAR DISPENSÁVEL A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. EXEGESE DO ART. 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015904-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).