TJSC 2015.015913-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE BEM IMÓVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. PRETENSÃO DE VENDA E TRANSFERÊNCIA DE BEM DE PROPRIEDADE DE INCAPAZ. TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA QUE CAUSA EXCESSIVA DESVANTAGEM À CURATELADA. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 1.774 E 1.750 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015913-4, de Içara, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE BEM IMÓVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. PRETENSÃO DE VENDA E TRANSFERÊNCIA DE BEM DE PROPRIEDADE DE INCAPAZ. TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA QUE CAUSA EXCESSIVA DESVANTAGEM À CURATELADA. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 1.774 E 1.750 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015913-4, de Içara, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).
Data do Julgamento
:
28/05/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando de Medeiros Ritter
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Içara
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