APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO NA MODALIDADE CULPOSA (ART. 7º, INC. IX, C/C PAR. ÚN., AMBOS DA LEI 8.137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. MERCADORIAS IMPRÓPRIAS PARA CONSUMO. NORMA PENAL EM BRANCO. COMPLEMENTO NO ART. 18, § 6º, INCS. I E II, IN FINE, DA LEI 8.078/90. DESNECESSIDADE DE PARECER TÉCNICO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. EXPOSIÇÃO À VENDA DE 3 POTES DE AZEITONAS E 3 POTES DE DOCE DE FRUTAS COM VALIDADE EXPIRADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUTO DE INTIMAÇÃO DA AÇÃO FISCAL ASSINADO PELA RÉ, QUE PRESENCIOU A OPERAÇÃO. CONFISSÃO DA ACUSADA E DEPOIMENTOS EM AMBAS AS FASES DOS FISCAIS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E POLICIAIS CIVIS APONTANDO A APREENSÃO DE PRODUTOS COM PRAZO DE VALIDADE SUPERADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA APLICADA DE 2 DIAS-MULTA INDIVIDUALIZADOS NO VALOR DE 1 SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. APREENSÃO DE POUCOS PRODUTOS. TESTEMUNHOS QUE REVELAM TRATAR-SE DE IRREGULARIDADE ISOLADA. SANÇÃO FIXADA QUE SUPERA 1/3 DA RENDA MENSAL DA ACUSADA. REDUÇÃO DE OFÍCIO PARA O VALOR DE MEIO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO DELITO PARA CADA DIA-MULTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO; REDUZIDO, DE OFÍCIO, O VALOR INDIVIDUAL DO DIA-MULTA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.015922-0, de Quilombo, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).