APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIAS DE AMBOS OS LITIGANTES PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADESIVO POR AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. NÍTIDO INTERESSE RECURSAL. PRESENÇA DE SUCUMBÊNCIA MATERIAL. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA EFEITOS DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DANO POR BAIXA DO APONTAMENTO ADMINISTRATIVAMENTE. INSUBSISTÊNCIA. CONDUTA, REALIZADA APENAS APÓS INTERPELAÇÃO DO PROCON, QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A ILEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO ANTERIOR. PLEITO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSUBSISTÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. TESE REFUTADA. PRESUNÇÃO DO ABALO ANÍMICO SUPORTADO. ANTIJURICIDADE DA CONDUTA QUE INDEPENDE DE PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PLEITOS DE MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DESTOAM DOS PARÂMETROS COMUMENTE UTILIZADOS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CASOS SEMELHANTES. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015949-5, de Içara, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).