APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO MINISTERIAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCEPCIONALIDADE SÓ ADMITIDA QUANDO DEMONSTRADA, DE PLANO, ALGUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AGENTE MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO E ACUSADO EM OUTROS PROCESSOS POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. INDICAÇÃO DE MAIOR REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO RÉU. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE AFIGURA NECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA QUAESTIO. DECISÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Somente tem cabimento a absolvição sumária quando demonstrada, estreme de dúvida e sem necessidade de dilação probatória, alguma das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. Assim, havendo indícios de que o réu, por ser multirreincidente específico e responder a outros processos, reitera na prática de condutas criminosas, especialmente contra o patrimônio, demonstrando, assim, maior grau de reprovabilidade do seu comportamento, torna-se inviável a absolvição sumária com fundamento na aplicação do princípio da insignificância. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.015984-2, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-09-2015).