APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DO CRIME. ALEGADA MERCANCIA NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE SEIS PEDRAS DE CRACK. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLACIONADOS AO CADERNO PENAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDIÇÃO DE USUÁRIOS DE DROGAS QUE NÃO EXCLUI SUA RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA TRAFICÂNCIA. ART. 28, §2º, DA LEI 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO DELITUOSO QUE ROBUSTECEM A PRÁTICA DO TRÁFICO. DELITO CONFIGURADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A TRAFICÂNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS E EXISTÊNCIA DE UMA CONDENAÇÃO EM ANDAMENTO CONSIDERADAS COMO MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 444 DO STJ QUE ABARCA TAMBÉM AS APURAÇÕES DE ATOS INFRACIONAIS. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. PENA-BASE APLICADA EM SEU MÍNIMO LEGAL, DE OFÍCIO. REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI ANTIDROGAS. POSSIBILIDADE. PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS E CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE NÃO SÃO SUFICIENTES A SERVIR DE EMPECILHO À CONCESSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO EM 1/6 (UM SEXTO). MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, DIANTE DA QUANTIDADE DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.015988-0, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).