APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - TELEFONIA MÓVEL - OI S/A - PERMANÊNCIA DA INSCRIÇÃO DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS DO SPC APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL COMPROVADO - REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR CONDIZENTE E ADEQUADO COM A REALIDADE DO CASO - RECURSO DA RÉ PROVIDO E DA AUTORA DESPROVIDO. Comprovado o dano e a causalidade entre este e a conduta da concessionária de serviço público, devidamente configurado o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O valor da indenização ficará a cargo do juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe". (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino) Considerando as circunstâncias acima esposadas, o valor inicialmente fixado pelo juízo a quo com relação ao dano moral sofrido (R$ 15.000,00), mostra-se excessivo e inadequado ao caso, razão pela qual deve ser reduzido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015994-5, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).