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Jurisprudência


TJSC 2015.015995-2 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DAS FALANGES MÉDIA E DISTAL DO 2° E 3 ° DEDO DA MÃO DIREITA. PERITO DO JUÍZO QUE ATESTA A CAPACIDADE LABORATIVA DO OBREIRO. LESÕES, CONTUDO, QUE IMPLICAM NA PERDA, AINDA QUE DE FORMA MÍNIMA, DA FUNCIONALIDADE DO RESPECTIVO MEMBRO, EXIGINDO-SE DO INDIGITADO MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES INERENTES À PROFISSÃO POR ELE DESEMPENHADA À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Sobejamente comprovado o déficit funcional e o necessário nexo de causalidade entre as lesões com a atividade desempenhada pelo obreiro à época do infortúnio laboral, tem-se que a concessão do auxílio-acidente é medida de rigor. TERMO INICIAL. DIA IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO AUXILIO-DOENÇA. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PATAMAR DE 10% SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO (SÚMULA 111, STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015995-2, de São Joaquim, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

Data do Julgamento : 05/05/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Ronaldo Denardi
Relator(a) : Vanderlei Romer
Comarca : São Joaquim
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