TJSC 2015.015996-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO JÁ EFETIVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DO SEGURADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO COMO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO O MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO N. 21/DIRBEN/PFEINSS. INVIABILIDADE. DOCUMENTO QUE REGULAMENTA A REVISÃO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015996-9, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO JÁ EFETIVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DO SEGURADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO COMO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO O MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO N. 21/DIRBEN/PFEINSS. INVIABILIDADE. DOCUMENTO QUE REGULAMENTA A REVISÃO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015996-9, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Marta Regina Jahnel
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Blumenau
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