APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. SEGURO VIDA MULHER. MORTE DO CÔNJUGE. DÚVIDA RELEVANTE ACERCA DE A SEGURADORA TER OU NÃO DADO CIÊNCIA QUANTO A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA LIMITATIVA À COBERTURA POR MORTE NATURAL. PREVALÊNCIA, NO CASO, DO CERTIFICADO INDIVIDUAL AO QUAL A SEGURADA ADERIU, ONDE NÃO HÁ DISTINÇÃO, PARA O EFEITO DE COBERTURA, SE MORTE NATURAL OU ACIDENTAL. FORMA OMISSA NA REDAÇÃO DO DOCUMENTO QUE PODE TER LEVADO A ERRO A CONTRATANTE DO SEGURO. INAPLICABILIDADE, CONSEQUENTEMENTE, DA RESTRIÇÃO INSERIDA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ARTIGOS 46 E 47 DO CDC). PAGAMENTO DEVIDO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CONTRATADA. PEDIDO NEGADO NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO. Em sede ação de cobrança versando sobre contratualidade securitária, se do exame da documentação que a constituiu houver alguma dúvida no tocante aos limites estipulados para as coberturas, deve o julgador, em obediência as normas consumeristas, declarar o direito em favor do segurado que aderiu a um seguro cujo certificado individual, para o efeito de pagamento da indenização correspondente, não fez qualquer distinção, para o evento morte, se natural ou acidental. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016002-7, de Fraiburgo, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).