PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE ROMPIMENTO DO VÍNCULO LABORAL, O QUE OBSTA O PLEITO FORMULADO. PROVA AMEALHADA AOS AUTOS QUE REVELA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELA PREVIDÊNCIA OFICIAL. BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM A CONTINUIDADE DAS FUNÇÕES LABORATIVAS. RESTITUIÇÃO CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. "EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUMPRESC. (...) RESGATE VIÁVEL SOMENTE APÓS A EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, APOSENTADORIA OU ENCERRAMENTO DO PLANO PREVIDENCIÁRIO. PRIORIZAÇÃO DO INTERESSE COLETIVO EM DETRIMENTO DO PARTICULAR. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. RECURSO PROVIDO." (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.010586-7, da Capital - Continente, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 08-10-2014). APELO DO AUTOR. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO FORMULADO PELA PARTE QUANTO INSTADA A ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR. PROVA QUE, ADEMAIS, NÃO INFLUENCIARIA NOS DESTINOS DA LIDE. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR O DESCONTO DAS PARCELAS ANTERIORES A JANEIRO DE 1996. "(...) A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, quer se trate da percepção de benefícios decorrentes de aposentadoria complementar, quer se trate de resgate de contribuições quando do desligamento do associado do plano de previdência privada, deve-se perquirir sob qual regime estavam sujeitas as contribuições efetuadas. 6. Portanto, tendo as contribuições sido recolhidas sob o regime da Lei 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995), com a incidência do imposto no momento do recolhimento, os benefícios e resgates daí decorrentes não serão novamente tributados, sob pena de violação à regra proibitiva do bis in idem. Por outro lado, caso o recolhimento tenha se dado na vigência da Lei n.º 9.250/95 (a partir de 1.º de janeiro de 1996), sobre os resgates e benefícios referentes a essas contribuições incidirá o imposto. (...)". (Sublinhei - REsp 1001779/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 25/11/2009). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO CABÍVEL. VERBA FIXADA EM 15% PARA BEM REMUNERAR O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA RÉ E PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016036-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).