TJSC 2015.016047-4 (Acórdão)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATO FIRMADO POR FALSÁRIO - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DOS AUTORES - AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA - ARGUMENTO NÃO ALEGADO EM 1º GRAU - MATÉRIA NÃO APRECIÁVEL EX OFFICIO - INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece de matéria recursal não apreciada em primeira instância, sob pena de violação aos princípios de estabilidade do processo, do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016047-4, de Rio do Campo, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATO FIRMADO POR FALSÁRIO - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DOS AUTORES - AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA - ARGUMENTO NÃO ALEGADO EM 1º GRAU - MATÉRIA NÃO APRECIÁVEL EX OFFICIO - INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece de matéria recursal não apreciada em primeira instância, sob pena de violação aos princípios de estabilidade do processo, do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016047-4, de Rio do Campo, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Eduardo Passold Reis
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Rio do Campo
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