TJSC 2015.016050-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DOS EXEQUENTES. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO PARCIAL. TESE REFUTADA. EXECUTADO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE ALIMENTOS A 3 (TRÊS) FILHOS. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA NOS MESES DEVIDOS. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR COM RELAÇÃO A 1 (UM) DOS FILHOS, QUE ATINGIU MAIORIDADE. POSTERIOR ALTERAÇÃO DA GUARDA QUANTO AOS OUTROS 2 (DOIS) FILHOS E CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS A PARTIR DESSA DATA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRAR DO EXECUTADO OS ALIMENTOS REFERENTE AO PERÍODO POSTERIOR À MODIFICAÇÃO DA GUARDA, A FIM DE EVITAR O BIS IN IDEM. PAGAMENTO QUE IMPLICARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA GENITORA, QUE NÃO É MAIS REPRESENTANTE LEGAL DOS MENORES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016050-8, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DOS EXEQUENTES. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO PARCIAL. TESE REFUTADA. EXECUTADO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE ALIMENTOS A 3 (TRÊS) FILHOS. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA NOS MESES DEVIDOS. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR COM RELAÇÃO A 1 (UM) DOS FILHOS, QUE ATINGIU MAIORIDADE. POSTERIOR ALTERAÇÃO DA GUARDA QUANTO AOS OUTROS 2 (DOIS) FILHOS E CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS A PARTIR DESSA DATA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRAR DO EXECUTADO OS ALIMENTOS REFERENTE AO PERÍODO POSTERIOR À MODIFICAÇÃO DA GUARDA, A FIM DE EVITAR O BIS IN IDEM. PAGAMENTO QUE IMPLICARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA GENITORA, QUE NÃO É MAIS REPRESENTANTE LEGAL DOS MENORES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016050-8, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).
Data do Julgamento
:
20/10/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maurício Cavallazzi Póvoas
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Joinville
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