APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FUNDADO NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ALEGADA A APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO PRESUMIDO OU ABSTRATO, QUE SE CONFIGURA INDEPENDENTE DA QUANTIDADE DE DROGA ENCONTRADA COM O AGENTE. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE QUE A DROGA APREENDIDA COM O APELANTE TINHA A FINALIDADE DE MERCÂNCIA. REQUERIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGA PARA USO (ART. 28, CAPUT DA LEI N. 11.343/2006). INCOMPATIBILIDADE. SITUAÇÃO EM QUE SE REALIZOU A APREENSÃO QUE EVIDENCIA O FIM DE COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE. POLICIAIS MILITARES QUE ESTAVAM NO LOCAL, O QUAL É RECONHECIDAMENTE "BOCA DE FUMO", FAZENDO A SEGURANÇA DO CARNAVAL DE RUA, QUANDO SE DEPARARAM COM O APELANTE DESPREZANDO PARTE DA DROGA. REALIZADA A ABORDAGEM, LOGRARAM ÊXITO EM LOCALIZAR 03 (TRÊS) "PETECAS" DE COCAÍNA NO BOLSO DA JAQUETA DO APELANTE E OUTRAS 14 (CATORZE) PORÇÕES DA MESMA DROGA, NA VIA PÚBLICA, SEPARADAS EM PEQUENAS FRAÇÕES, EMBALADAS INDIVIDUALMENTE, TOTALIZANDO 12,41 G. APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE DE MAIS UMA BUCHA DE 0,97 G DE MACONHA. PROVAS QUE EVIDENCIAM QUE OS ENTORPECENTES APREENDIDOS TINHAM FINALIDADE MERCANTIL. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. PUGNADO O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM FACE DO ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/06. DESCABIMENTO. APELANTE REINCIDENTE ESPECÍFICO EM TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO SIMULTÂNEO DOS REQUISITOS DO SUPRAMENCIONADO ARTIGO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA DO APELANTE QUE IMPEDE A FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADO AO CASO. OBSERVADOS OS PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 42 DA LEI DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.016051-5, de Joaçaba, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).