TJSC 2015.016059-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESAPROPRIATÓRIA INDIRETA. IMPLEMENTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL (SC 451). INDENIZAÇÃO DEVIDA: VALOR QUE DEVE REGER-SE PELO LAUDO PERICIAL, EXCLUINDO-SE, CONTUDO, DO MONTANTE INDENIZATÓRIO A QUANTIA REFERENTE À ANTERIOR ESTRADA QUE PASSAVA PELO IMÓVEL EXPROPRIADO. BENFEITORIAS: INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECLUSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA: AJUSTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016059-1, de Abelardo Luz, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESAPROPRIATÓRIA INDIRETA. IMPLEMENTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL (SC 451). INDENIZAÇÃO DEVIDA: VALOR QUE DEVE REGER-SE PELO LAUDO PERICIAL, EXCLUINDO-SE, CONTUDO, DO MONTANTE INDENIZATÓRIO A QUANTIA REFERENTE À ANTERIOR ESTRADA QUE PASSAVA PELO IMÓVEL EXPROPRIADO. BENFEITORIAS: INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECLUSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA: AJUSTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016059-1, de Abelardo Luz, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).
Data do Julgamento
:
19/05/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Steffen da Luz Fontes
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Abelardo Luz
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