TJSC 2015.016065-6 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU A CONCESSÃO DE COMUTAÇÃO DE PENA. AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. DECRETO PRESIDENCIAL 8.172/2013. ALEGADO ERRO NO CÁLCULO REALIZADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, AO ARGUMENTO DE QUE FOI REALIZADA A SOMA DE PENAS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL PROVISÓRIO PARA JUSTIFICAR O INFERIMENTO DO PEDIDO DE COMUTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO, INCLUSIVE, EM DATA PRETÉRITA AO DECISUM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE COMUTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.016065-6, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU A CONCESSÃO DE COMUTAÇÃO DE PENA. AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. DECRETO PRESIDENCIAL 8.172/2013. ALEGADO ERRO NO CÁLCULO REALIZADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, AO ARGUMENTO DE QUE FOI REALIZADA A SOMA DE PENAS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL PROVISÓRIO PARA JUSTIFICAR O INFERIMENTO DO PEDIDO DE COMUTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO, INCLUSIVE, EM DATA PRETÉRITA AO DECISUM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE COMUTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.016065-6, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).
Data do Julgamento
:
16/07/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Laudenir Fernando Petroncini
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Capital
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