CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO NA ESCOLHA DAS REPRIMENDAS ALTERNATIVAS QUE MELHOR SE ADEQUEM AO CASO CONCRETO. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DA PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE POR QUALQUER OUTRA ELENCADA NO ARTIGO 43 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE FÍSICA DO RÉU NA EXECUÇÃO DA FORMA ESTIPULADA. IMPOSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO ACERCA DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU E A ATIVIDADE A SER DESEMPENHADA QUE DEVE SER REALIZADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 66, INCISO V, ALÍNEA "A" E 148 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO A impossibilidade de cumprimento da prestação de serviços comunitários é matéria afeta ao juízo da execução, pois é naquele juízo que a ré deverá comprová-la ou requerer a alteração de sua forma de execução, nos termos do art. 46, §§ 3.º e 4.°, do Código Penal (Apelação Criminal n. 2013.035025-9, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 9/10/2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.016077-3, de Porto Belo, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).